TJPA 0801859-68.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE ENCERRADO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. 1. De acordo com o art. 42, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801399-30.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, c/c 288, AMBOS DO CPB – HOMICÍDIO – INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DENÚNCIA COM CARÊNCIA DE JUS…
TJPA 0813824-26.2023.8.14.0000
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEI…
TJPA 0001334-34.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS COMPROVADAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Exc…
TJPA 0010950-48.2012.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO COLENDO STF RECHAÇANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS AFETADOS PELO TEMA 1087 DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. LEITURA DA…