TJPA 0007734-90.2015.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO A ATO INDISPENSÁVEL PARA O ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERIA SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001037-60.2015.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.…
TJPA 0807394-58.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807394-58.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IORAN CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADOS: RAMON BARBOSA DA CRUZ E SHEILA COSTA SANTOS) PROCURADOR DE JU…
TJPA 0823633-35.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II E V, E §2ºA, I, (PRIMEIRA VÍTIMA), E ART. 157, §2º, II, E §2º-A, INCISO I, (SEGUNDA VÍTIMA), C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO…
TJPA 0000162-12.2008.8.14.0046
APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 1) PEDIDO CONDENATÓRIO – PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROCEDÊNCIA. Materialidade e…