TJPA 0001037-60.2015.8.14.0070
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805483-23.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DO PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROCEDENTE. A PRESENÇA DE…
TJPA 0801178-81.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO APENADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. 1. Na espécie, durante o trâmite do recurso, o juízo da execução penal d…
TJPA 0004928-04.2014.8.14.0045
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA…
TJPA 0800223-50.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ART. 257, §2º DO RITJPA. PRA…