TJPA 0005012-57.2017.8.14.0026
PENALAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ EM VERBA HONORÁRIA POR NÃO SER O…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800876-13.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820742-12.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de…
TJPA 0800187-86.2020.8.14.0105
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À LEI Nº 14.230/2021. I. CASO EM EXA…
TJPA 0810885-05.2021.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REFORMA DA PENA DE OFÍCIO RECURSO IMPROVIDO. REFORMA DA PENA CONHECIDA DE OFÍCIO I. Caso em Exame 1. A defesa s…