TJPA 0815121-29.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito em que se pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido da defesa determinando a suspensão do processo e a instauração do incidente de insanidade mental do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a tempestividade do recurso interposto pelos assistentes de acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelos…
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