TJPA 0810745-39.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 147, CAPUT, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO A DENÚNCIA. TESES RECHAÇADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional, e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da…
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