TJPA 0808843-51.2023.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS SE SITUA NO CAMPO DA EXCEPCIONALIDADE, SENDO MEDIDA QUE SOMENTE DEVE SER ADOTADA QUANDO HOUVER NÍTIDA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, E, CASO SEJA TÍPICA, SE REVELE, DE PLANO, QUE O…