TJPA 0808688-48.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA PARTE NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. OCORRÊNCIA DE SUBMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA AO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035790-97.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Emba…
TJPA 0046984-31.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR EM MISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. DESLOCAMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJPA 0808121-85.2021.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. LIMINAR. INDÍCIO DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra dec…
TJPA 0805520-72.2022.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE LUCRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…