TJPA 0001159-13.2012.8.14.0124
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURADA EM 2 (DUAS) CDA’S. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A CDA Nº. 2012580001575-5. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 179 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca da Vara Única de São Domingos do Araguaia, que, nos autos da…
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