TJPA 0005841-50.2018.8.14.0043
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. PROVA DA MATERIALIDAE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO MENOR. 1.Preliminar: Afasta-se a alegação de ilegalidade da busca domiciliar quando o ingresso dos agentes…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
TJPA 0820376-70.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0820376-70.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: EDUARDO MAIA SANTANA. PACIENTE: RAIMUNDA MAIARA OLIVEIRA DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE O CRIME ORGANIZADO D…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUND…