TJPA 0805543-81.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO DO ART. 303, §1º, I DO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que defere o pedido de tutela de urgência e adota o procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente; 2- A tutela de evidência é espécie de tutela provisória, em que pese ter aplicação para antecipação da tutela, é medida a ser buscada nos autos do processo, com o fim de ter reconhecido, de pronto, o…
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PROCESSO Nº 0027951-36.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Ítalo Pereira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públi…
TJPA 0001344-40.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.…
TJPA 0809939-09.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PEDID…
TJPA 0804099-13.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO TRANSFERIU O BEM AO SEU NOME. CANCELAMENTO DE MULTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A LEGITI…