TJPA 0804023-86.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC. TEMA 1026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inscrição da empresa executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. II- A inclusão do nome da parte executada no…
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDEDEU A SEGURANÇA, PARA GARANTIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR I, NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3. COTEJO PROBATÓRIO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS RE…
TJPA 0811478-68.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONA…
TJPA 0866519-24.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO A…
TJPA 0800662-16.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ENTRE PESSOA CASADA E TERCEIRA, DESDE QUE SEPARADA DE FATO. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECU…