TJPA 0800662-16.2019.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ENTRE PESSOA CASADA E TERCEIRA, DESDE QUE SEPARADA DE FATO. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre JOSÉ MARIA DOS SANTOS LEAL e a servidora falecida…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004859-45.2018.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE BENS IMÓVEIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos…
TJPA 0009847-61.2017.8.14.0035
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0009847-61.2017.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Óbidos APELANTE: ROSENILDO VIEIRA DA ROCHA (Defensoria Pública) APELADO:…
TJPA 0801194-93.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º-A, I DO CP. 1) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO. Compensação realizada pelo juízo de 1º grau entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante do ar…
TJPA 0800141-06.2021.8.14.0221
APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º-A, I do Código Penal Brasileiro – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226…