TJPA 0811478-68.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Exequente (Espólio de Carlos Ursulino Moscoso Vinhas) contra decisão monocrática desta Relatora que conheceu e deu provimento ao Agravo de…
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