TJPA 0018984-02.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias do crime não extrapolam ao que é comum ao tipo penal, pois o crime contra a ordem tributária se configura quando, para não pagar o tributo devido (crime-fim), o responsável pelo estabelecimento contribuinte perpetra os crimes-meio, quais sejam, falsidade ideológica, estelionato…
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