TJPA 0800159-53.2021.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS A TODOS OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RITO INADEQUADO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Curralinho-PA contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de parcial procedência em Ação…
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TJPA 0804070-89.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0804070-89.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUÍS CARLOS PEREIRA BARBOSA JÚNIOR. PACIENTE: RUAN LOBO DE OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU.…
TJPA 0810786-92.2022.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA MONISTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RE…