TJPA 0807380-06.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUDIÊNCIA ANTERIOR À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por CNH Industrial Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo…
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