TJPA 0821951-79.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO NA ORIGEM. JUNTADA DOCUMENTAL APENAS EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por R.A. de Oliveira Ltda. contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento, negou-lhe provimento…
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