TJPA 0000561-40.2014.8.14.0043
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA RECORRIDA SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Suscitou o recorrente a ausência de vínculo entre a apelada e o Instituto recorrente, que foi criado apenas no ano de 2005,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0029462-40.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: REQUERIDA NULIDADE POR NÃO TER SIDO EXCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Não mer…
TJPA 0007775-32.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33,…
TJPA 0017145-89.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA…
TJPA 0003823-16.2017.8.14.0100
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA EM PARTE. Após o exame da dosimetria, reformou-se para a neutralidade os arestos judiciais refe…