TJPA 0800550-56.2020.8.14.0046
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE REJEITADA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DISPENSA DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar. Inobstante o não atendimento das…
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ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0809160-33.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal de Marabá RECORRENTE: EMERSON LIMA TEIXEIRA (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE…
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DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA FALTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA…