TJPA 0005541-78.2010.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PLEITO DESCABIDO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827682-56.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo…
TJPA 0800005-26.2019.8.14.0044
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART.1021 DO CPC). INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.…
TJPA 0801933-03.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801933-03.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSIELEN MAIA DOS ANJOS ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ…
TJPA 0825190-91.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0825190-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JULIAO CRISTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTO…