TJPA 0800911-72.2021.8.14.0035
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO. DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. PLANEJAMENTO E PAGAMENTO REALIZADO DA DIFERENÇA SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA CARACTERIZAM-SE UM DEVER OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE UMA IMPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805606-04.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXI…
TJPA 0801096-45.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.…
TJPA 0010585-44.2016.8.14.0048
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0010585-44.2016.8.14.0048 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTES: JOÃO CALISTO BARROSO; ELMA DE SANTANA CARVALHO; JOÃO…
TJPA 0802741-08.2026.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0802741-08.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DA R…