TJPA 0800983-59.2021.8.14.0035
PROCESSUALProcesso nº 0800983-59.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: SILVIA MARQUES DA ROCHA Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO…
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