TJPA 0807349-54.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE OU USUÁRIO. SUPOSTO MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA MANDAMENTAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça acentuou a imprestabilidade da via mandamental para aferição de teses tal qual a asserção de que o pacientes seria usuário de drogas e não traficante “entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que é incompatível com a…
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