TJPA 0833879-65.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0833879-65.2023.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL AGRAVANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADOS: RENATA HOMEM DE MELO FONTES - OAB SP158593-A, PAULO MERTZ FOCACCIA - OAB SP222036-A, LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - OAB SP187146-A, LEO ESTADO DO PARÁLOPES DE OLIVEIRA NETO - OAB SP271413-A e MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃ…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCED…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0827360-36.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DENISE REGIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/…
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