TJPA 0809585-76.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 121, CAPUT, E ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP. 1) PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Decreto preventivo e decisão que o manteve fundamentados na necessidade de resguardo da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, face às circunstâncias fáticas delineadas na hipótese, de onde se extrai que o…