TJPA 0814475-92.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO DO EX-SERVIDOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a concessão de pensão por morte à Agravada. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. R…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DESCABIMENTO. FLA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSU…