TJPA 0001303-66.2013.8.14.0054
PROCESSUALAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (Id. 14829957) proferida pelo juízo “a quo” que, nos autos de Embargos à Execução indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição do feito, com consequente…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 348 DO CP/40. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DA DR…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0004297-58.2011.8.14.0015 APELANTE: KAIO DANIEL DE MELLO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEF. DAVID OLIVEIRA P…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedi…