TJPA 0000985-72.2011.8.14.0048
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NEGATIVA DE GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, o apelante pleiteou o adicional de interiorização, entretanto o juízo de primeiro grau determinou o recolhimento das custas processuais. 2. O agravante atravessou…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POLICIAL MILITAR A BATALHÃO ESPECIAL. ART. 295, V, DO CPPB E ART. 242, “F”, DO CPPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUSTÓDIA ESPECIAL EM LOCAL DISTINTO DOS PRESOS COMUNS. ESTADO DE SAÚDE. AU…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL DO COACTO. ABORDAGEM ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. P…