TJPA 0816427-72.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – A CONDENADA POR CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO. Dos autos se constata que a apenada cumpre pena em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, do CP, e não preenche nenhum dos requisitos dispostos no artigo 177 da LEP. Ademais, a Resolução nº 412/2021, do CNJ, determina, em seu art. 3º, § 3º, que tal modelo de cumprimento de…