TJPA 0800386-93.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. ART. 298, DO CPM. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSO DE RECURSO ESPECÍFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR EXTRAVIO DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA. PROVA ORAL REPRODUZIDA NA SENTENÇA E ATESTADA EM CERTIDÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INVERSÃO INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…
TJPA 0802172-35.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0013255-53.2017.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…