TJPA 0809095-25.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE SERVIA DE SUBSTRATO AO ADICIONAL, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA EFICÁCIA PARA QUE A DECISÃO PRODUZISSE EFEITOS A PARTIR DA DATA DE…
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TJPA 0007622-71.2016.8.14.0401
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0007622-71.2016.8.14.0401 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSISTENTE DE…
TJPA 0000639-89.2007.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO.…
TJPA 0009602-51.2007.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E P…
TJPA 0013880-48.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPROVIDO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PRECEDENTES DO S…