TJPA 0000639-89.2007.8.14.0104
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O magistrado de primeiro grau formou seu convencimento pela condenação do apelante, a partir de objetiva e coerente análise de documentos e depoimentos prestados nas fases…
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ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0802420-52.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAQUIM LEAL RODRIGUES FILHO ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEUSDETI SEPTIMIO RA…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. III E IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE CONVENCIMENTO PELO JUÍZO A…