TJPA 0007622-71.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0007622-71.2016.8.14.0401 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DEBORA C. GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(AS): DR(A) LUIZ C. D. JUNIOR – OAB/PA 15495 DR(A) FRANCINALDO F. D. OLIVEIRA – OAB/PA 10758 EMBARGADO(AS): PEDRO DE JESUS TAVARES DE QUEIROZ JUNIOR ADVOGADO(AS): DR(A) MILENE S. B. D. S. MARINHO – OAB/PA 24629 DR(A) ARLINDO D. J.…
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