TJPA 0009602-51.2007.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIMIDADE. 1 – A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna nulo o ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia. Assim sendo, ele não pode servir de fundamentação para eventual condenação ou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005999-50.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de…
TJPA 0003177-73.2017.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0013659-97.2016.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que…
TJPA 0004246-39.2017.8.14.9100
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,…