TJPA 0807557-38.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante corrente jurisprudencial perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, “não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução de condenação pelo Tribunal do…
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ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº. 0808861-38.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMIN…