TJPA 0801313-59.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0801313-59.2024.8.14.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEÇÃO DE DIREITO PENAL EXCEPIENTE(S): ISMAEL DE PAIVA LAMEIRA EXCEPTO(AS): JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EXCIPIENTE E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…
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