TJPA 0814891-60.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na espécie, o agravante se insurge contra a decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício da prisão domiciliar com monitoração…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800358-65.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…
TJPA 0800506-39.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – N.º 0800506-39.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): RAIMUNDO BENTO DE…
TJPA 0819885-63.2024.8.14.0000
Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo. Artigo 919, §1º do CPC. Necessidade de requisitos cumulativos. Ausência da probabilidade do direit…
TJPA 0803144-45.2024.8.14.0000
EMENTA: direito processual civil. Agravo interno em Agravo de instrumento. Decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento. Rol do artigo 1.015. inexistência de novos argumentos no agravo interno. Decisão manti…