TJPA 0800358-65.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o direito adquirido de servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (ATS) com base no regime anterior, observada a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000835-26.2009.8.14.0060
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NECES…
TJPA 0800428-83.2024.8.14.0052
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0125861-92.2015.8.14.0005
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS…
TJPA 0805286-62.2025.8.14.0040
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Rejeição liminar. Intempestividade. Citação eletrônica via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Art. 231, IX, do CPC. Lei nº 14.195/2021. Termo inicia…