TJPA 0014327-80.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AÇÃO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Segundo entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não…
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TJPA 0842373-21.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE AO ART. 37, II, § 2º DA CF.. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU COMO TEMPORÁRIO. CONTABILIZAÇÃO PA…