TJPA 0800236-87.2021.8.14.0010
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 13518123. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. Em sede de Embargos de Declaração os Recorrentes ampliaram o conteúdo recursal, pugnando por manifestação expressa…
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TJPA 0029617-98.2015.8.14.0006
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TJPA 0003846-89.2014.8.14.0027
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003846-89.2014.8.14.0027 EMBARGANTE: CIMENTOS DO BRASIL SA CIBRASA Advogados do(a) APELA…