TJPA 0817499-60.2024.8.14.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Necessidade de cumprimento integral da pena pelo delito impeditivo. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Eduardo da Silva Uchôa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade de Santarém, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que a decisão judicial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0821583-07.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECIS…
TJPA 0819370-62.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS MORAIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO D…
TJPA 0805046-67.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTEMPLADOS NO ART.300 DO…
TJPA 0047673-41.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -Emb…