TJPA 0009766-46.2011.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STF EM ADI Nº 6.321/PA. NORMA ESTADUAL DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. Apelação Cível interposta por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (Residente Club S.A.) contra sentença que julgou…
TJPA 0016709-38.2017.8.14.0006
ACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0016709-38.2017.8.14.0006 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA APELANTE: JONAS DA SILVA AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA PROCURADORIA…
TJPA 0000201-54.2012.8.14.0018
Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais. Inexistência de Coisa Julgada. Coisa Julgada E Julgamento Antecipado Da Lide. Inexistência De Ident…