TJPA 0009250-07.2016.8.14.0010
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244, B, DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DO MP DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL. NORMA GERAL PREVALE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO INTERPOSTO SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.…
TJPA 0821002-89.2024.8.14.0000
ementa. direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão de regime concedida sem comprovação do requisito subjetivo. decisão cassada. i. caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Min…
TJPA 0807741-52.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…