TJPA 0800562-12.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por servidora pública municipal, visando ao restabelecimento do adicional por tempo…
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TJPA 0005277-24.2016.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…
TJPA 0802172-35.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0013255-53.2017.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…