TJPA 0812302-27.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES INSUSCETÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da comutação de pena. III.…
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Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária irregular. Sucessivas prorrogações. Reconhecimento de nulidade. FGTS, 13º salário e férias. Possibilidade. Precedentes. I. Caso em…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PR…