TJPA 0016723-87.2016.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, o Código Civil preleciona que a prescrição só se interrompe com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), não tendo no caso dos autos sido realizada, tendo em vista que mesmo vindo aos autos requerer a…
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