TJPA 0800767-67.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPRESSÃO DO REQUISITO OBJETIVO DIANTE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém/PA, que concedeu progressão antecipada de regime, com fundamento na Súmula Vinculante nº 56 do STF e na tese firmada no RE 641.320/RS, diante da superlotação do regime…
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