TJPA 0800766-77.2024.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra Eder de Souza Botelho e Igor Isidio Pereira pela prática do crime de estelionato…
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HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO VIII, C/C ART. 29, E ART. 155, §4º, IV, TODOS DO CPB. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGA…
TJPA 0819877-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA ADSTRITA A RECURSO ESPECÍFICO, QUAL SEJA O AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNC…
TJPA 0811906-21.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E REMOÇÃO DA MONITORAÇÃO EL…
TJPA 0816738-63.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUGA E NOVO CRIME. As faltas graves praticadas pelo apenado durante…