TJPA 0800508-07.2020.8.14.0046
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao reconhecer, equivocadamente, a incompetência absoluta do juízo de origem…
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